A regulamentação do Banco Central do Brasil para as fintechs passou por uma atualização que estabelece novos requisitos de segurança cibernética e gestão de riscos para as instituições financeiras e de pagamento. Entre as mudanças, estão a ampliação e o detalhamento dos controles mínimos de segurança, que passam a somar 14 e devem ser incorporados às políticas e aos processos internos das instituições abrangidas pelas novas regras.
As alterações foram introduzidas pelas Resoluções BCB nº 538/2025 e CMN nº 5.274/2025, que alteram, respectivamente, a Resolução BCB nº 85/2021 e a Resolução CMN nº 4.893/2021, ampliando os requisitos de segurança cibernética já previstos nessas normas.
O descumprimento dos novos requisitos de segurança cibernética pode resultar em sanções administrativas aplicadas pelo Banco Central, incluindo multas e, nos casos previstos na legislação, restrições ou até a suspensão de determinadas atividades.
Quais instituições precisam cumprir as novas regras do Banco Central?
As novas regras de segurança cibernética são aplicáveis às instituições abrangidas pelas Resoluções BCB nº 538/2025 e CMN nº 5.274/2025, conforme seu enquadramento regulatório. A Resolução BCB nº 538/2025 contempla instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas pelo Banco Central. Já a Resolução CMN nº 5.274/2025 atualiza os requisitos de segurança cibernética aplicáveis às instituições sujeitas à Resolução CMN nº 4.893/2021.
Dessa forma, a aplicação das novas obrigações depende da natureza da instituição e das normas que regulamentam suas atividades.
Por que o Banco Central atualizou as regras de segurança cibernética?
A atualização das normas de segurança cibernética foi motivada pela crescente digitalização do sistema financeiro brasileiro e pela necessidade de fortalecer a proteção das infraestruturas utilizadas pelas instituições financeiras e de pagamento.
Esse movimento ocorre também em um contexto de incidentes envolvendo prestadores de serviços de tecnologia conectados à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN). Nesse cenário, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional detalharam os controles mínimos de segurança e estabeleceram requisitos adicionais para as instituições que se comunicam pela RSFN, incluindo os ambientes do Pix e do STR.
As mudanças também contemplam a segurança na integração entre sistemas, o desenvolvimento e a contratação de tecnologias de terceiros e a utilização de serviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem.
Quais são os 14 controles mínimos de segurança cibernética do Banco Central?
1. Autenticação
As instituições devem adotar mecanismos para verificar a identidade dos usuários e sistemas que acessam seus ambientes tecnológicos, impedindo acessos não autorizados e o uso indevido de credenciais.
2. Mecanismos de criptografia
O Banco Central prevê a adoção de mecanismos de criptografia para proteger dados e informações armazenados ou transmitidos, preservando sua confidencialidade e impedindo o acesso por pessoas não autorizadas.
3. Mecanismos de prevenção e detecção de intrusão
Devem ser implementados controles capazes de prevenir e identificar tentativas de invasão, acessos indevidos e atividades suspeitas nos sistemas e redes das instituições.
4. Mecanismos de prevenção de vazamento de informações
As instituições devem adotar medidas para prevenir o vazamento, o compartilhamento indevido e a divulgação não autorizada de informações, com controles de proteção e monitoramento dos dados.
5. Mecanismos de proteção contra softwares maliciosos
A regulamentação prevê a implementação de soluções para prevenir e detectar vírus, ransomware e outros softwares maliciosos que possam comprometer os sistemas e as informações das instituições.
6. Mecanismos de rastreabilidade
As instituições devem garantir a rastreabilidade das transações e operações por meio de trilhas de auditoria que registrem o processamento dos dados de ponta a ponta. Os registros (logs) devem possibilitar a identificação de falhas e comportamentos atípicos, com prazos de retenção definidos conforme o tipo de processamento e armazenamento seguro das informações.
7. Gestão de cópias de segurança dos dados e das informações
É necessário manter procedimentos de backup para proteger os dados e garantir a recuperação em situações de falhas tecnológicas, perdas de informações ou incidentes cibernéticos.
8. Avaliação e correção de vulnerabilidades
As instituições devem realizar testes e análises periódicas para identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação e recursos tecnológicos, incluindo varreduras para detectar dispositivos conectados indevidamente à rede corporativa. O controle também prevê a realização de testes de intrusão (Pentest) e a correção das vulnerabilidades identificadas em tempo hábil, a fim de reduzir os riscos à segurança dos ativos tecnológicos.
9. Controles de acesso
Deve-se restringir o acesso à rede corporativa a usuários credenciados e dispositivos autorizados, revisar as permissões periodicamente e sempre que necessário, especialmente as concedidas a colaboradores terceirizados, e implementar autenticação multifatorial para acessos à rede corporativa realizados a partir de ambientes externos.
10. Configuração segura de ativos de tecnologia
Esse controle contempla a gestão do ciclo de vida dos recursos computacionais, a aplicação regular de correções de segurança, a configuração adequada dos serviços utilizados e a alteração de senhas e outros padrões que possam ser utilizados para acessos indevidos aos recursos computacionais.
11. Mecanismos de proteção da rede
Prevê a segmentação da rede, especialmente para proteger o ambiente de produção e os sistemas que sustentam processos críticos de negócio. Inclui a definição de regras de firewall, o monitoramento das conexões e o estabelecimento de critérios para acessos a ambientes externos, com atenção aos horários noturnos e dias não úteis. Também contempla medidas para identificar e prevenir conexões indevidas originadas dos recursos tecnológicos da instituição, além de processos e ferramentas para identificar, analisar, tratar e controlar eventos atípicos, como a criação de VPNs e tentativas de acesso privilegiado. O acesso à rede corporativa deve ser restrito a dispositivos e ativos tecnológicos autorizados.
12. Gestão de certificados digitais
Abrange o monitoramento do uso de certificados e assinaturas digitais, com mecanismos de rastreabilidade das operações, além de procedimentos para a guarda de informações e o controle de acesso físico e lógico às chaves privadas sob responsabilidade da instituição. Também prevê medidas e ferramentas para impedir o compartilhamento indevido dessas chaves e a verificação ágil de certificados revogados junto às autoridades certificadoras.
13. Segurança na integração entre sistemas
As instituições devem definir e adotar requisitos de segurança para a integração de sistemas de informação por meio de interfaces eletrônicas, como APIs, de modo a proteger as informações trocadas entre sistemas.
14. Ações de inteligência cibernética
As instituições devem realizar ações de inteligência cibernética para identificar possíveis ameaças, incluindo o monitoramento de informações de interesse na internet, na Deep Web, na Dark Web e em grupos privados de comunicação.
O que acontece com quem não se adequar?
O descumprimento dos requisitos de segurança cibernética pode resultar em sanções administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 13.506/2017. Entre as penalidades previstas estão a advertência pública, multas e, nos casos de infrações graves, a proibição de determinadas atividades ou operações e até a cassação da autorização de funcionamento.
Além das consequências regulatórias, a ausência de controles adequados aumenta a exposição das instituições a ataques cibernéticos, vazamentos de dados, interrupções operacionais e prejuízos financeiros.
Testes de intrusão e análise de vulnerabilidades são obrigatórios pelo Banco Central?
Sim. Os testes de intrusão (Pentest) devem ser realizados, no mínimo, uma vez por ano, com independência e imparcialidade. Já as análises de vulnerabilidades devem ocorrer periodicamente para identificar falhas de segurança nos sistemas de informação e recursos tecnológicos. Os resultados dos testes devem ser documentados, incluindo as vulnerabilidades identificadas e os planos de ação para sua correção.
Como adequar sua instituição às novas regras do Banco Central?
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